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Sanções e Restrições

Acordos de Leniência
Banco Central - Quadro Geral de Inabilitados
Banco Central - Quadro Geral de Proibidos
CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal
CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas
CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
CNJ - Mandados de Prisão
Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) - Procedimentos Investigatórios Extrajudiciais
Ministério Público Federal - Certidão Negativa
PEP - Pessoa Exposta Politicamente
PEP Estendida - Pessoa Exposta Politicamente + Parentescos
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PGFN - Lista de Devedores da União
Polícia Civil - Antecedentes Criminais
Polícia Federal - Antecedentes Criminais
TCU - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo
TCU - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - APF
TJ - Certidão Cível, Criminal e Fiscal - Tribunal de Justiça
TRF - Tribunal Regional Federal (Certidão Cível, Eleitoral ou Criminal)
Verificação de Empregador - Trabalho Forçado

Acordos de Leniência

Disponível
Abrangência: Federal · PJ · Fonte: Online

Os Acordos de Leniência são instrumentos sancionadores negociais previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Eles são celebrados entre a Administração Pública e uma pessoa jurídica que colabora voluntariamente, fornecendo informações e provas sobre atos lesivos praticados. Esses atos podem envolver corrupção, fraudes ou outras irregularidades previstas na lei.

Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/AcordosLeniencia?Cnpj={0}
Preço por consulta
R$ 0,36
Público-alvo
PJ
Versão
v3

Parâmetros

NomeTipoObrig.Descrição
CNPJstringNão
O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.

Campos retornados

CampoDescrição
CNPJCNPJ da empresa
Razão SocialRazão social da empresa
Nome FantasiaNome fantasia da empresa
ObservaçõesInforma as observações do registro.
Número do RegistroNúmero de registro
Documento ConsultadoDocumento consultado referente ao CPF/CNPJ
Lista de SançõesLista as sanções existentes para o documento consultado
Lista de Acordos de LeniênciaLista os acordos de leniência da entidade
Detalhamento do AcordoInforma os detalhes do acordo de leniência
Órgão ResponsávelInforma o órgão responsável pelo registro
Situação do AcordoSituação do acordo em questão
QuantidadeQuantidade de registros
Data de Início do AcordoRetorna a data de início do acordo
Data de Fim do AcordoRetorna a data de fim do acordo
Flag Constam AcordosInforma se a entidade possui ou não acordos. True(verdadeiro) ou false(falso).
Quantidade de SançõesInforma a quantidade de sanções que a entidade possui.
Quantidade de AcordosInforma a quantidade de acordos que a entidade possui.
Total de SançõesInforma o total de sanções que a entidade possui.

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Exemplo de resposta
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